0225550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0225550
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00000994
Nr Documento: RP199102250225550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/823901b04e3e0be48025686b0066270eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225550.18
Sumário
Nos termos do art. 18, n.1, da Lei n. 38/87, de 23/12 ( que consagra o principio da "perpetuatio jurisdictionis" ), um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do Dec. Lei 214/88, de 17/06, que alargou aquela comarca a area de jurisdição do Tribunal do Trabalho de Lamego, se se não verificarem as excepções previstas no n.2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C.P.C.. O art. 55 do Dec. Lei 214/88 não e aqui aplicavel não so por o Tribunal do Trabalho de Lamego não ter sido criado nem convertido por este diploma, mas tambem por que, destinando-se a regulamentar a Lei 38/87, não pode alterar o referido art. 18 ( cfr. art. 115 da Constituição ).