0021824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0021824
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Actualização da indemnização, Juros de mora, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032415
Nr Documento: RP200106050021824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bc60efc73d0beb080256ae70033a99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021824.E4
Sumário
No caso de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, se o lesado pedir juros de mora, desde a citação, sobre o montante da indemnização que lhe vier a ser arbitrada, a actualização dessa indemnização, prevista no artigo 566 n.2 do Código Civil, só pode fazer-se em relação à inflação que se tenha verificado até ao referido acto da citação.