0015675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0015675
Acórdão
Descritores: Responsabilidade criminal, Atenuação da pena, Pena de multa, Géneros avariados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000267
Nr Documento: RP199107090015675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f11228a1b654ae218025680300004effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015675.3F
Sumário
O facto de ter sido o próprio autuado quem tomou a iniciativa de indicar à brigada da Direcção Geral de Inspecção Económica a arca onde foi encontrada carne avariada; arca essa que não seria fiscalizada se essa iniciativa não tivesse ocorrido, não é, por si, suficiente para o isentar de responsabilidade penal. Para beneficiar da isenção de responsabilidade penal teria de, além do facto descrito em I, provar que tal produto avariado encontrava-se excluído da sua utilização normal, como resultado de rótulo adequado que tivesse sido aposto, de local específico ou do modo de acondicionamento inequívocamente reveladores de se tratar de produto retirado da utilização normal (artigo 26 do Decreto-lei 28/84 de 20 de Janeiro). Todavia, o comportamento colaborante descrito em I é relevante para a qualificação do tipo de delito, excluindo actuação dolosa, e para a dosimetria penal.