086713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086713
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026570
Nr Documento: SJ199502140867131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73af58d977622390802568fc003ab6ef
Sumário
I - As decisões "sobre apoio judiciário" de que cabe sempre agravo são apenas as proferidas no tribunal onde for requerido esse benefício. II - O recurso só é admissível em um grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.
