0120140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alziro Cardoso
Processo: 0120140
ACORDAO
Descritores: Servidão de estilicídio, Usucapião, Obras
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035468
Nr Documento: RP200212170120140
Indicações Eventuais: LIVRO 95 - FLS 69 A 173 F/V
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae0c43e1decbc10680256cc4003f75a7
Sumário
Constituída uma servidão de estilicídio por usucapião, os donos do prédio dominante podem realizar obras no seu prédio por forma a manter ou reduzir as suas vantagens, mas não a aumentá-las.
