9930050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930050
Acórdão
Descritores: Processo especial, Fixação de prazo, Alvará, Loteamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024771
Nr Documento: RP199903259930050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/274bf02f9a73d0f38025686b0067299cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930050.C4
Sumário
O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respectivos fundamentos. Em processo com tal natureza está vedado ao julgador apreciar a validade do contrato invocado como causa de pedir pelo respectivo requerente. É adequada a fixação do prazo de seis meses para que o loteador obtenha do competente orgão municipal o respectivo alvará de loteamento, quando o pedido a este respeitante haja sido apresentado há cerca de onze anos.