0079296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0079296
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Notificação judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023050
Nr Documento: RL199505180079296
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG262. DIAS M IN CCIV66 ANOT 2ED PAG88. A COSTA IN DIR OBG PAG482.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7a3fa1184329516802568030003655aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079296.BE
Sumário
- A notificação judicial avulsa é idónea para o efeito interruptivo da presunção a que se refere o n. 1 do artigo 323 do CC.