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00110779 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Pereira

Data: 26 de novembro de 2001

Processo: 00110779

ACORDAO

Descritores: Recurso, Admissibilidade, Efeitos do recurso, Despacho

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JTRL00036614

Nr Documento: RL2001112600110779

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df107b138a66cf8f80256b48004ed090

Sumário

Não é possível reagir por recurso à decisão que fixou efeito ao recurso.

Acórdão

00110779

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 2001
Relator: Silva Pereira

RecursoAdmissibilidadeEfeitos do recursoDespacho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART687 N4. CPP98 ART417 N3 B.

Sumário

Não é possível reagir por recurso à decisão que fixou efeito ao recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)