0130522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130522
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Seguro de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032173
Nr Documento: RP200106070130522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1b99e5a89f9dae80256ae20046bc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130522.A0
Sumário
O contrato de locação financeira em que a locadora cedeu veículos automóveis que a locatária, por sua vez, utilizou para ceder a outrem em aluguer de longa duração, é válido porque face à actividade empresarial da locatária, os veículos são verdadeiros bens de equipamento. No contrato de seguro caução, a seguradora não se substitui ao segurado, mas unicamente a ele se junta, perante o beneficiário, no suportar da responsabilidade.