0042281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0042281
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013979
Nr Documento: RL199102190042281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f55df3526f51545280256803000227d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042281.9F
Sumário
Decretado embargo de obra nova, se se pedir autorização para o prosseguimento da obra, está-se na hipótese do art. 419, n. 1, do CPC; se, sem se ter pedido autorização, se prossegue na obra, cai-se na previsão do art. 420 do CPC. Assim, apurada, no arbitramento, a continuação da obra, há que observar o disposto no art. 420 do CPC, não podendo ser aceite a prestação de caução para prosseguimento da obra.