0004351 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei não exige que o conhecimento da efectivação da penhora advenha de notificação feita, nesse sentido, pelo Tribunal. II - Tem de se considerar relevante juridicamente qualquer modo de conhecimento dessa penhora por parte de terceiro; particularmente se esse conhecimento adveio de comunicação do depositário do bem penhorado. III - O prazo para deduzir embargos, constante do artigo 1039 do CPC 1967 inicia-se com a data em que se verificou essa tomada de conhecimento.