9531045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531045
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Registo predial, Repetição, Efeitos, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016563
Nr Documento: RP199610179531045
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/509188ae3f8d0d838025686b0066de23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531045.4C
Sumário
I - Incidindo a penhora registada sobre um prédio com determinada descrição no Registo Predial, o registo a favor de um terceiro noutra descrição da mesma conservatória de um prédio eventualmente correspondente ao primeiro em relação ao qual não existe o registo da penhora não pode fundamentar embargos de terceiro só por si contra a aludida penhora, visto que enquanto subsistirem as duas descrições, como se de prédios distintos se trate, se mantêm as presunções daí derivadas, a menos que, em acção própria, com pedido do cancelamento de um dos registos, se venha a demonstrar coisa diferente ou que o embargante alegue actos de posse em relação ao próprio prédio penhorado, além do que só pela coincidência entre os elementos de identificação das descrições prediais não pode afirmar-se a coincidência entre um e outro dos prédios descritos porque a tais elementos se não estendem as presunções do registo predial.