9120658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9120658
Acórdão
Descritores: Contestação, Cumulação, Defesa por excepção, Impugnação, Arrendamento urbano, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004610
Nr Documento: RP199202259120658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/988e06f291b7ce7d8025686b00667c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120658.D4
Sumário
Não há obstáculo legal à cumulação da defesa por impugnação com a defesa por excepção, mesmo quando o reú impugna os factos que fundamentam o direito invocado pelo autor, cuja caducidade aquele excepciona; O conhecimento do facto a que se alude no artigo 1094 do Código Civil ( e no artigo 65, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano ) é o que respeita à materialidade factual que constitui o fundamento invocado na acção de resolução do contrato de arrendamento, segundo as diversas alíneas do n. 1 do artigo 1093 daquele Código ( ou do n. 1 do artigo 64 daquele Regime ); Assim, tratando-se do fundamento previsto no artigo 1094, n. 1, alínea d), aquele conhecimento refere-se à realização das obras ou à prática dos actos aí definidos e não às obras em si ou às consequências dos factos em si; Se o senhorio tinha conhecimento da realização pelo inquilino de obras no prédio arrendado em termos de se integrar o fundamento daquele artigo 1093, n. 1, alínea d), mas só após três anos de ter tido esse conhecimento veio propor a acção de resolução, tem de considerar-se verificada a caducidade do respectivo direito, nos termos do artigo 1094, também do Código Civil, ainda que se mantenham as alterações ou as deteriorizações que essas obras produziram; Não constituem alteração substancial da estrutura externa do prédio arrendado, nem da disposição interna das suas divisões a abertura de um buraco no soalho do primeiro andar e a colocação de uma escada interior de madeira para acesso, pelo interior, à cave e à dispensa, nem a transformação de uma corte em quarto de dormir; Qualquer desses factos, a ser considerado deterioração considerável, sempre estaria legitimado pelo disposto nos artigos 1043 ou 1092 do Código Civil.