037532 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A obrigação de imposto, em regra, so se transforma em divida de imposto, apos a liquidação e a passagem de guias. II - Sem estas operações, o pagamento não e exigivel, não se esgota o prazo deste, nem o devedor pode sofrer os efeitos da falta. III - A falta de um acto processual so constitui nulidade se puder contaminar a justa apreciação da causa.