9150735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150735
Acórdão
Descritores: Aval, Fiança, Garantia real, Benefício da excussão prévia, Juros, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006070
Nr Documento: RP199205059150735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13abaa4c1e7923d28025686b00664714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150735.08
Sumário
Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do Código Civil. Consoante o artigo 311, nº 2, do Código Civil, os juros que se venceram posteriormente à sentença condenatória permanecem sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea d) do seu artigo 310.