040901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040901
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Título de permanência temporária, Condenaçâo penal, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046422
Nr Documento: SA119960917040901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b921310590e97b0802568fc003987b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040901.B5
Sumário
Lesa gravemente o interesse público da segurança dos cidadãos em geral a permanência em Macau de indivíduo de nacionalidade chinesa, aí entrado ilegalmente, ao qual foi concedido Título de Permanência Temporária ao abrigo do DL 49/90/M, de 27/8 e que veio a ser condenado por autoria do crime de cárcere privado. A não satisfação do requisito da al. b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA conduz só por si ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto de indeferimento do pedido de revogação do acto de cancelamento do Título de Permanência Temporária, determinado pela condenação criminal, dada a exigência de verificação cumulativa dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do art. 76 da LPTA.