075029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075029
Acórdão
Descritores: Colonia, Remição, Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023363
Nr Documento: SJ198710080750292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/952f1ee80e470a01802568fc003a8561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075029.28
Sumário
Na acção destinada a efectuar a remição pelo colono-rendeiro da propriedade do solo onde possui benfeitorias, é aplicável, no tocante à legitimidade das partes, o disposto no artigo 28 n. 2 do Código de Processo Civil.