085467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085467
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Uso, Direito de habitação, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024474
Nr Documento: SJ199406040854672
Indicações Eventuais: A REIS ANOI VOLV PÁG54.
A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA 1970 PÁG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06c3e1a8ee4fd50e802568fc003a7a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085467.3D
Sumário
Os tribunais de recurso só podem apreciar e decidir questões apreciadas e decididas nos tribunais recorridos e não de questões novas e que não sejam do conhecimento oficioso - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil. O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar apenas por mera tolerância da sua dona que o habitava e era sua madrinha, pelo que não o habitava por qualquer título legítimo.