000300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000300
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Central electrica, Declaração modelo 13
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014113
Nr Documento: SA219751008000300
Data de Entrada: 20/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f8ec6d8dfc743f9802568fc003712fc
Sumário
Os transformadores aplicados na subestação de transformação em alta tensão de uma central electrica e destinados a perfeito funcionamento desta são bens de equipamento afectos ao processo produtivo, pelo que a sua aquisição a coberto da declaração modelo n. 13 beneficia de isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
