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000300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000300
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Central electrica, Declaração modelo 13
Sumário
Os transformadores aplicados na subestação de transformação em alta tensão de uma central electrica e destinados a perfeito funcionamento desta são bens de equipamento afectos ao processo produtivo, pelo que a sua aquisição a coberto da declaração modelo n. 13 beneficia de isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.