087605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087605
Acórdão
Descritores: Herdeiro, Habilitação, Notificação, Falta, Nulidade relativa, Suprimento da nulidade, Penhora, Crédito, Acto de disposição, Ineficácia, Registo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029155
Nr Documento: SJ199511280876051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ded412ce32103b1802568fc003b04a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087605.90
Sumário
A falta de notificação aos interessados do despacho que julgou uma habilitação de herdeiros, constitui nulidade que terá de ser arguido no prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, sob pena de ficar sanada. Na esteira do artigo 820 do Código Civil; o artigo 819 do mesmo Código consagra o princípio da ineficácia relativamente ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados, tudo sem prejuízo das regras do registo, entroncando todo este regime no estatuído no n. 1 do artigo 622 do mesmo Código. A penhora de créditos a que alude o artigo 856 do Código de Processo Civil constitui uma apreensão simbólica, sendo o efeito da sua notificação o ficar o devedor a saber que só se desonera mediante o pagamento à pessoa que o tribunal designar.