99P508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 99P508
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00039057
Nr Documento: SJ199909300005083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac46f822cda7982e80256a62005c74b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P508.07
Sumário
- Na efectivação do cúmulo jurídico existe um verdadeiro julgamento no qual são obrigatoriamente considerados e ponderados não só as penas, como também os factos e a personalidade do agente.