Quando foi proferido o acórdão 99P508?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1999.

Acórdão STJ (1999) — Cúmulo jurídico de penas, Julgamento

Q: Qual foi a decisão no processo 99P508?

Declaração de competencia. - Na efectivação do cúmulo jurídico existe um verdadeiro julgamento no qual são obrigatoriamente considerados e ponderados não só as penas, como também os factos e a personalidade do agente.

Acórdão

99P508

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de setembro de 1999
Relator: Costa Pereira

Conflitode competências

Cúmulo jurídico de penasJulgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ARTIGO 77 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1998/07/08 IN CJSTJ ANOVI TII PAG246.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/09/19 IN CJ ANOXVI TIV PAG24.

Sumário

- Na efectivação do cúmulo jurídico existe um verdadeiro julgamento no qual são obrigatoriamente considerados e ponderados não só as penas, como também os factos e a personalidade do agente.

Texto integral não disponível

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