0350/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0350/13
Acórdão
Descritores: Nulidade, Anulabilidade, Liquidação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16563
Nr Documento: SA2201311130350
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7474dc008f6e5e0380257c3f00573d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0350.13.63
Sumário
No Direito Administrativo lato sensu, incluindo o Direito fiscal, em regra os actos administrativos contrários à lei são sancionados com a anulação e não com a declaração de nulidade. A nulidade é pois excepcional, e está prevista no artº 133º do CPA, onde se estipula que são nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, (o que não é o caso), ou a que falte qualquer dos elementos essenciais. Verificando-se no caso sub judice que a recorrente invoca a falta de audiência prévia à liquidação do tributo mas não invoca a falta de nenhum dos elementos essenciais do acto de liquidação de IRC falece a argumentação de que este se encontra ferido de nulidade, mostrando-se extemporânea a dedução de impugnação judicial.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………………, Lda. (Recorrente), NIPC ………., com sede na Rua da …………….., nº ……….., Fração “……….”, ………. Fafe, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, por considerar extemporânea, rejeitou a impugnação judicial por si apresentada. O recurso foi interposto para o TCA Norte que se declarou incompetente em razão da hierarquia entendendo ser competente este Supremo Tribunal, para onde os autos foram enviados. A recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente. A recorrente não concorda nem se conforma com a decisão proferida, entendendo que esta é injusta e padece de diversos vícios, designadamente da falta de pronúncia sobre questões oportunamente suscitadas nos autos e que era obrigação do Meritíssimo Juiz “a quo” conhecer, como a pronúncia quanto ao tributo de IVA, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 47º nº 5 do CPTA, aplicável por força do disposto nos artigos 2º Nº 1 c) do CPPT e 4º e 5º do CPTA, e ainda, a nulidade dos actos administrativos, por violação do direito de audição e a falta de fundamentação. Assim, tendo a recorrente impugnado dois tributos, designadamente IVA e IRC, havendo despacho nos autos a solicitar opção por um dos tributos por impossibilidade de cumulação, verificada essa opção, impunha-se que fosse expressamente tomada decisão quanto ao ali preterido, para que a parte pudesse usar da faculdade conferida no artigo 47º do CPTA, aliás, como em tempo o Meritíssimo Juiz “a quo” a fls. 119 dos autos referiu ir tomar tal decisão na sentença final. Com efeito, da sentença nada resulta nesse sentido, apesar de expressamente o Meritíssimo Juiz ter referido e remetido para a sentença tal pronúncia. Pelo que, verifica-se nesta conformidade uma omissão de pronúncia, prejudicial para a recorrente, que assim se encontra impossibilitada de exercer o direito de impugnação daquele tributo, aproveitando o prazo do artigo 47º do CPTA. Além da omissão de pronúncia, resulta ainda que, não se verificou qualquer caducidade do direito da impugnante ora recorrente na impugnação judicial apresentada, face aos motivos invocados nos autos, que configuram a nulidade dos actos praticados, e por isso, invocável ou recorrível a todo o tempo. Porquanto como resulta dos autos, a recorrente intentou a presente impugnação judicial dos actos tributários - liquidação realizada pela Direcção Geral dos Impostos, de IRC e juros compensatórios e moratórios, para pagamento, dos anos de 2003, 2004 e 2005; Da liquidação de IVA e respectivos Juros compensatórios, para pagamento, relativamente aos anos de 2003 e 2004. Bem como das coimas e custas processuais impostas pela Administração Fiscal. Os actos enunciados e praticados pela Administração Fiscal são ilegais, porque além do mais violavam princípios fundamentais do contribuinte, designadamente do facto de decorrer da Constituição da República Portuguesa e da Lei Geral Tributária, que a prática dos actos pela administração e designadamente os tributários, que naturalmente afectem o sujeito passivo, resultar a necessidade da sua audição de forma prévia à formulação da decisão e consequentemente que aquilo que oportunamente vier a referir em sede processual, deve ser tomado em devida consideração. No presente caso, pese embora a impugnante ter sido notificada em sede de acção inspectiva, pela administração fiscal, para prestar esclarecimentos, é facto que nada foi considerado nesta sede, nomeadamente antes da realização das diversas liquidações efectuadas, tendo por isso, sido em bom rigor, preterido o direito de audição. Ora, importa referir que o exercício do direito de audição do contribuinte não pode nem deve considerar-se devidamente assegurado, se e quando garantido e cumprido apenas no aspecto meramente formal. Resulta da lei que o exercício do direito de audição prévia, conforme ali contemplado não se esgota como formalidade em si mesma, não podendo ser encarado como um mero ritual, desprovido de qualquer sentido útil. À impugnante ora recorrente no âmbito do processo inspectivo que conduziu à prática dos actos fiscais de liquidação por parte da administração fiscal, não foi garantido o direito de participação na formação da decisão que lhe dizia respeito, conforme direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT. Sendo ainda certo que, no âmbito deste direito fundamental, também não foi em momento algum comunicado à impugnante o projecto de decisão e a sua fundamentação, como melhor resultado nº 5 do artigo 60 da LGT. Determinando que o contribuinte afectado se pudesse sobre a mesma pronunciar- se. Qualquer acto levado a cabo pela administração fiscal deverá ser notificado ao contribuinte. E assim, a validade exterior desse processo há-de depender da sua notificação ao contribuinte, ao qual se destina. No presente caso, atento o facto de as liquidações resultarem de procedimento de inspecção tributária, nos termos da Lei Geral Tributária, é facto que esta se rege por determinados princípios que devem orientar a administração tributária, como bem resulta do disposto nos artigos 266º n.º 2 da CRP, 55º, 58º, 59º e 60º da LGT. Assim, sempre deveria ter sido dado cumprimento à possibilidade da impugnante usar do princípio do contraditório que lhe confere o direito enquanto sujeito passivo de participar na formação das decisões que lhe digam respeito, designadamente do exercício de audiência - Art. 267º nº 5 da CRP, Art. 60 LGT. Pelo que, é apodíctico concluir-se que toda a apreciação e determinação da liquidação adicional levada a cabo pela administração fiscal sem obedecer às formalidades legais supra citadas, baseou-se em critérios totalmente arbitrários, simplistas e falsos, violando inequivocamente preceitos legais imperativos. Face ao exposto, era como é entendimento da recorrente que o acto ou actos tributários praticados pela administração fiscal padecem de vício grave que determina a sua nulidade. Além do mais, como se alcança das diversas notificações realizadas, não se encontram devidamente fundamentados os actos tributários, na medida em que, não se encontram aí devidamente especificadas de forma clara, as razões ou factos que serviram de base ao apuramento do imposto em falta. O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme. Não podemos considerar devidamente fundamentado, designadamente em sede de matéria de facto, o acto administrativo que assenta em considerações neutras e meramente conclusivas, baseando-se em fórmulas genéricas extraídas de formulários preexistentes, remetendo para normas de um despacho normativo também elas genéricas e contendo clausulas gerais, não especificando concretamente as razões factuais que conduziram à sua prolacção, como sucede nos presentes autos e melhor se pode colher do processo administrativo junto aos autos. Nesta conformidade, por que se trata de uma formalidade essencial, o mesmo enferma de nulidade. Com efeito, para melhor avaliar o supra alegado, sempre importa considerar os autos no seu todo, podendo verificar-se que, perante o alegado na petição inicial, foi deduzida contestação pela Administração Fiscal, alegando além do mais, a questão prévia da cumulação de pedidos, designadamente no que aos tributos em causa diz respeito (IRC e IVA). A esta questão suscitada nos autos, foi proferido pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, o despacho de fls. dos autos, ordenando a notificação da impugnante e da abertura de vistas ao Ministério Público para se pronunciarem, querendo, quanto à excepção invocada. A recorrente pronunciou-se em prazo, pela improcedência da referida excepção, nos termos do requerimento constante dos autos e que aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais. Foi entretanto, a fls. dos autos, proferido despacho de fls. 119., dando a conhecer a promoção do Ministério Público e ainda a decisão de concordância com tal promoção que defendia, como se colhe da mesma “(...) deverá a impugnante ser notificada para dizer qual dos pedidos pretende ver apreciado nos presentes autos, de acordo com o disposto no artigo 47º nº 5 do CPTA, sob pena a cominação de a Fazenda Pública ser absolvida da instancia relativamente a - ambos os pedidos”. Respondeu a ora recorrente no requerimento apresentado a fls. dos autos que aqui se dá por reproduzido, optando pela apreciação do tributo IRC, sem prejuízo de pretender ver apreciado o tributo do IVA, usando da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 47° do CPTA. Atenta a resposta da impugnante ora recorrente, a fls. dos autos foi proferido despacho, entendendo dever a Fazenda Nacional, juntar o competente processo administrativo, mais entendendo que o requerimento constituía uma alteração substancial do pedido, devendo a Fazenda Nacional, ser novamente notificada para contestar. Ora, tal não deveria ter sucedido, na justa medida em que, a Fazenda Nacional, já havia apresentado a sua contestação e teve aí a oportunidade de apresentar a sua posição, designadamente quanto ao tributo de IRC, relativamente ao qual a impugnante entretanto optou para apreciação, no requerimento de fls. Com efeito, a impugnante ora recorrente, mais apresentou requerimento nos autos, dizendo: “(...) Face à notificação para o efeito e nos termos do disposto no artigo 47º nº 5 do CPTA, a impugnante no requerimento junto a fls. 112 dos autos veio, face ao despacho ao tempo proferido, indicar que pretendia ver apreciado, nos presentes autos, o pedido formulado quanto ao tributo de IRC”. Contudo verifica-se que não existe qualquer pronúncia quanto ao pedido formulado e referente ao tributo de IVA. E uma vez que a impugnante pretende usar da faculdade que lhe é conferida no artigo 47º, n° 6 do CPTA, urge que exista uma pronúncia quanto ao pedido formulado nestes autos e relativo ao tributo do IVA.” A este requerimento, pronunciou-se o Meritíssimo Juiz “a quo”, a fls. 121 dos autos, proferindo o seguinte despacho: “(...) Fls. 119: a questão será apreciada em sede de sentença.” “(...)”. Ora, apesar da recorrente entender que tal pronúncia sempre deveria ocorrer em momento anterior, mantendo a possibilidade de em tempo útil a parte gozar do direito de impugnação, mantendo o seu efeito útil, tendo em conta inclusivamente o principio da celeridade processual, é facto que tal não sucedeu. Sendo ainda certo que, na sentença agora proferida, o Meritíssimo Juiz “a quo”, também o não fez, sendo certo que isso lhe estava imposto. Padecendo do vício da nulidade, nos termos do disposto no artigo 125º do CPPT. Com efeito, como melhor resulta dos autos, que na sequência do despacho proferido a fls. 121, veio a Fazenda Nacional, a apresentar nova contestação quanto ao tributo do IRC, agora em sentido diverso daquele que havia apresentado na primeira contestação, invocando a excepção da caducidade do direito de impugnar. Esta posição manifestada pela Fazenda Nacional veio a merecer o acolhimento do Tribunal “a quo”, entendendo que, não foram alegadas quaisquer situações violadoras de direitos fundamentais, enquadráveis no artigo 133° do CPTA e por isso, não poderia aproveitar do disposto no artigo 102º nº 3 do CPTA, ou seja, impugnar a todo o tempo. Contudo, só por manifesto erro se percebe a posição adoptada na douta sentença, pois na verdade, o alegado pela recorrente nos autos é manifesto quanto à violação clara de direitos fundamentais do contribuinte. Na Petição Inicial, são elencados a preterição de diversas formalidades legais no processo administrativo, como sendo a audição prévia e consequentemente a violação do princípio do contraditório, o que se traduz numa clara violação do princípio da igualdade, bem como numa ofensa clara e directa ao direito dos administrados estatuído designadamente nos artigos 266º, 267º e 268º da Constituição da República Portuguesa, bem como numa violação dos artigos 55º, 58º, 59º e 60º da LGT. Decorre da Constituição da República e da Lei Geral Tributária, que a prática dos actos pela Administração e designadamente os tributários que afectem o sujeito passivo, impõe-se que este seja ouvido de forma prévia à formulação da decisão e consequentemente que aquilo que oportunamente vier a referir em sede processual, deva ser tomado em devida consideração. No presente caso, pese embora a impugnante ter sido notificada em sede de acção inspectiva, pela Administração fiscal ora recorrida, para prestar esclarecimentos, é facto que nada foi considerado nesta sede, nomeadamente, antes da realização das diversas liquidações efectuadas, tendo por isso, sido em bom rigor, preterido o direito de audição. A impugnante quando notificada para fornecer elementos à Administração Fiscal, fê-lo, indicando tais elementos, de forma a que a Administração Fiscal pudesse indagar, como lhe competia, sobre a veracidade dos factos. Contudo, tudo foi ignorado pela Administração Fiscal, não curando esta de inquirir as pessoas indicadas como testemunhas e ainda avaliar correctamente os elementos contabilísticos da empresa, aliás como melhor consta, certamente, do processo Administrativo. Importa referir que o exercício do direito de audição do contribuinte não pode nem deve considerar-se devidamente assegurado, se e quando garantido e cumprido apenas no aspecto meramente formal. Resulta da Lei que o exercício do direito de audição prévia, conforme ali contemplado não se esgota como formalidade em si mesma, não podendo ser encarado como um mero ritual, desprovido de qualquer sentido útil. Assim, à impugnante no âmbito do processo inspectivo que conduziu à prática dos actos fiscais de liquidação de IRC, por parte da Administração Fiscal, não foi garantido o direito de participação da decisão que lhe dizia respeito, conforme direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT. Acrescendo ainda que, no âmbito deste direito fundamental, também não foi em momento algum comunicado à impugnante o projecto de decisão e a sua respectiva fundamentação, como melhor resulta do nº 5 do artigo supra citado. Sendo consabido que o direito à audição prévia é um princípio basilar do processo administrativo e tributário e serve de garante ao cumprimento do princípio do contraditório que por sua vez visa garantir o cumprimento efectivo do princípio da igualdade entre os contribuintes. Efectivamente a Administração Fiscal ao não permitir ao contribuinte a audição prévia no processo administrativo, designadamente não tomando em consideração os elementos fornecidos, como a audição de testemunhas no processo inspectivo e a avaliação dos elementos contabilísticos, e ainda a não comunicação do projecto de decisão para que o contribuinte sobre a mesma se pudesse prenunciar, não permite uma igualdade entre os contribuintes, ofendendo claramente o principio da igualdade legalmente estatuído. Assim, é nosso entendimento que ao abrigo do disposto no artigo 133º nº 2 al. d), as liquidações adicionais de IRC, ora impugnadas nos presentes autos são nulas. Daí que possam ser impugnadas a todo o tempo, nos termos do disposto no artigo 102º nº 2 do CPTA. Motivo pelo qual não assiste ao Tribunal “a quo” qualquer razão na decisão proferida, pois a invocada excepção de caducidade do direito de impugnar contenciosamente as liquidações dos tributos de IRC em causa nos presentes autos, sempre deveria como deve improceder.” Como decorre do exposto supra, a recorrente não é aceitável a posição manifestada na sentença sob recurso, pois com o devido respeito, que é muito, mas o Tribunal “a quo” não julgou bem, pois na verdade, foram manifestamente violados direitos fundamentais, nos actos praticados pela administração fiscal, que afectaram o contribuinte, no caso a impugnante ora recorrente. A preterição de diversas formalidades legais no processo administrativo, como sendo a audição prévia e consequentemente a violação do princípio do contraditório, traduz uma clara violação do princípio da igualdade, bem como numa ofensa clara e directa ao direito dos administrados, estatuído designadamente nos artigos 266º, 267º e 268º da Constituição da República Portuguesa, bem como numa violação dos artigos 55º, 58º, 59º e 60º da LGT. Resultando ainda que, no âmbito do processo fiscal, foram violados os princípios constitucional e legalmente consagrados de legalidade, de justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, bem como o princípio da tributação pelo lucro real, conforme melhor resulta dos artigos 104º, nº2 e 266º da CRP, artigos 3º, 4º, 6º, 56º e 87º do CPA. Pelo que, a impugnação apresentada não podia nem devia ser rejeitada, impondo-se o especial dever de fazer a sua apreciação, considerando os vícios dos actos administrativos, aí apontados. Ao não decidir desta forma a douta sentença proferida, violou além do mais os seguintes artigos: 2º, 125º do Código do Procedimento e Processo Tributário, 660º e 668º do Código do Processo Civil, 4º, 5º, 47º, 102º e 133º do Código de Processo Tribunais Administrativos, 3º, 4º, 6º, 56º, 87º do Código de Procedimento Administrativo, 55º, 58º, 59º e 60 da Lei Geral Tributária, 104º, 266º, 267º e 268º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de direito que mui doutamente serão supridos deve a sentença recorrida ser revogada, proferindo-se decisão que julgue procedente por provada a impugnação de judicial apresentada pela recorrente, com as legais consequências, assim decidindo, farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O EMMP emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso. 2- FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: 1 - Nos presentes autos estão em causa as liquidações adicionais de IRC dos anos de 2003, 2004 e 2005. 2 - Verifica-se que a data limite de pagamento voluntário do IRC de 2003, 2004 e 2005 se verificou a 28/11/2007, 28/11/2007 e 03/02/2007 respectivamente. A petição inicial foi apresentada a 19-03-2008. Mostram, ainda, os autos o seguinte: Por despacho do ora relator de 18/09/2013 foi determinada a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância a fim de o Mº Juiz se pronunciar e eventualmente suprir a alegada omissão de pronúncia. Por despacho judicial de 27/09/2013 o M° juiz de 1ª Instância proferiu a seguinte decisão: “Em face do requerimento de fls. 112, absolve-se da instância a Fazenda Pública, relativamente ao pedido de anulação das liquidações de IVA. Notifique as partes com cópia de fls. 240 V° e, após devolva os autos ao STA.” Este despacho não sofreu contestação. DO DIREITO No caso dos autos, após a pronúncia do Mº juiz de 1ª Instância sobre a impugnação de IVA coloca apenas a questão de saber se quanto ao IRC, a impugnação foi extemporânea ou não. A ora recorrente invoca nulidades que se prendem com a falta de audiência prévia e falta de fundamentação pretendendo daí retirar a consequência jurídica de que a impugnação de IRC de 2003, 2004 e 2005 e respectivos juros compensatórios é impugnável a todo o tempo mesmo depois de esgotado o prazo de 90 dias a que alude o art° 102º do CPPT (facto incontroverso). Vejamos: No Direito Administrativo lato sensu, incluindo o Direito fiscal, em regra os actos administrativos contrários à lei são sancionados com a anulação e não com a declaração de nulidade. A nulidade é pois excepcional, e está prevista no artº 133º do CPA, onde se estipula que são nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, (o que não é o caso), ou a que falte qualquer dos elementos essenciais. Tendo em conta o caso sub judice verifica-se que a recorrente invoca a falta de audiência prévia à liquidação do tributo mas não invoca a falta de nenhum dos elementos essenciais do acto de liquidação de IRC para este se possa considerar ferido de nulidade. A jurisprudência do STA nesta matéria é pacífica. Assim, desde logo no acórdão do STA de 17 de Outubro de 2012, tirado no Processo nº 187/12, pode ler-se: “2. Argumenta o recorrente que não procede a referida excepção porquanto, em síntese, os actos tributários impugnados são nulos por lhes faltar um dos elementos essenciais, quer porque a liquidação não foi precedida de audição quer por falta de base tributária. Em relação ao direito de audição, enquanto dimensão do princípio da participação - art°. 60º, da LGT, a sua omissão só implica a nulidade do acto final nos casos em que a violação do direito de participação assume uma dimensão qualificada, configurando-se como uma garantia fundamental, como sucede quando o acto final consubstancia a aplicação de sanções em procedimento disciplinar ou de contra-ordenação (Cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/PEDRO COSTA GONÇALVES /J.PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 1997, pp.449-450.). Fora destas situações qualificadas, a preterição da audição prévia, quando exigível, torna os actos meramente anuláveis por vício de forma (Cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de: 11/05/2011, proc nº 833/10; 6/9/2011, proc n° 787/10; 16/11/2011, proc n° 539/11; e 31/1/2012, proc n° 927/11. No mesmo sentido, e na doutrina, cfr. DIOGO LEITE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária, 4ª ed., encontro da escrita, editora, anotação ao art. 60° da LGT, p. 515 e VIEIRA DE ANDRADE, Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Coimbra 2011, pp. 178 ss.). Neste sentido, pode ler-se no Acórdão do STA, de 1612/2010, proc n° 623/10, que “A anulabilidade constitui uma forma de invalidade do acto administrativo que se reconduz à violação de uma regra ou de um princípio jurídico de natureza formal (de competência, de forma ou de trâmite) ou substantiva. No primeiro grupo, incluem-se: a) a violação de regras relativas à competência do autor do acto, quando não envolvam as situações extremas de falta de atribuições, geradores de nulidade (incompetência relativa): b) vícios de forma, que poderão consistir na preterição de formalidades no âmbito do procedimento administrativo (arts. 54° e segs. do CPA), na omissão ou deficiência respeitante à forma do acto (art. 120° do CPA), desde que não se reconduza à carência absoluta da forma legal, ou na omissão ou deficiência atinente à enunciação do objecto e dos elementos do acto (art. 123° do CPA”).” Não tem, portanto, razão a ora recorrente quando defende a ocorrência de nulidade determinante da impugnação a todo o tempo do IRC e acessórios que estão em causa nos autos. Podendo ocorrer mera anulabilidade e considerando que o termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária ocorreu a 28/11/2008 e em 03/12/2008 o termo do prazo para impugnar as liquidações verificou-se como bem refere a decisão recorrida em 26/02/2008 para as liquidações de IRC dos anos de 2003 e 2004 e no dia 03/03/2008 no caso da liquidação de IRC do ano de 2005, sendo certo que a petição de impugnação só foi apresentada em 19/03/2008 depois de esgotado o prazo peremptório e de caducidade, de 90 dias, previsto no artº 102 do CPPT. A decisão recorrida que considerou extemporânea a petição de impugnação das referidas liquidações de IRC não merece reparo e deve ser confirmada. Quanto ao facto de o M° juiz ao contrário do anunciado não se ter pronunciado pela absolvição da instância da Fazenda pública quanto à impugnação do IVA de 2003 e 2004 e acessórios (juros) referidos na petição inicial, e a que se refere também, agora, o recorrente, desde logo nas conclusões de recurso ii); JJ) e KK, a omissão já foi reconhecida e suprida pelo M° Juiz de 1ª Instância, cujo despacho de 27/09/2013 constante de fls. 245 dos autos não sofreu contestação. Assim, subsistindo apenas a impugnação de IRC, pelo que ficou dito supra, deve ser julgado improcedente o recurso no que respeita à questão da extemporaneidade da impugnação da liquidação de IRC. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 13 de Novembro de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.