9320931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9320931
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Incompetência relativa, Subsídio de desemprego, Competência material
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012394
Nr Documento: RP199311299320931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06269c68aaaf5e518025686b006680f8
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para numa acção proposta por um trabalhador contra um Centro Regional de Segurança Social conhecerem do pedido formulado contra este e consistente na condenação a pagar diferenças de subsídios de desemprego desde 02/09/91 até à sentença.
