9320931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9320931
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Incompetência relativa, Subsídio de desemprego, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012394
Nr Documento: RP199311299320931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06269c68aaaf5e518025686b006680f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320931.35
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para numa acção proposta por um trabalhador contra um Centro Regional de Segurança Social conhecerem do pedido formulado contra este e consistente na condenação a pagar diferenças de subsídios de desemprego desde 02/09/91 até à sentença.