0315796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Carlos Dinis Machado da Silva
Processo: 0315796
Acórdão
Descritores: Gravação da prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00036744
Nr Documento: RP200402190315796
Juízes: Machado da SilvaMaria Fernanda Pereira SoaresManuel Joaquim Ferreira da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecf28f7e24ff148a80256e4d0037c8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0315796.D8
Sumário
A deficiente gravação da prova constitui nulidade processual que tem de ser arguida no tribunal onde decorreu a gravação. Tal vício tem de ser arguido no prazo de dez dias a contar do seu conhecimento. Desconhecendo-se a data em que a parte tomou conhecimento desse vício, deve entender-se que a sua arguição pode ser feita até ao termo do prazo de que dispunha para recorrer da sentença.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: A.......... intentou a presente acção, com processo comum, contra "B........, Lda", pedindo: se declare a ilicitude do seu despedimento levado a cabo pela ré; condenando-se esta a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até à data da sentença; a indemnização pela antiguidade caso não opte pela reintegração; e os créditos laborais emergentes do contrato de trabalho. Para o efeito, em suma, alega ter sido despedido, sem justa causa, por imputada infracção disciplinar prescrita e sem processo disciplinar válido, devido à caducidade da acção disciplinar e à falta da sua audição e de uma testemunha por si arrolada. No mais, alega a existência de créditos laborais vencidos e não pagos pela ré, no valor total de € 7.766,28 (1.557.000$00). +++ Na contestação, a Ré/reconvinte pede que seja julgada parcialmente procedente a presente acção e operada a compensação com o pedido reconvencional julgado procedente, o tribunal condene o autor/reconvindo a pagar-lhe a quantia de € 42.632,21 (8.546.991$00), acrescida de juros legais, desde o respectivo vencimento. Para o efeito, em suma, alega não ter havido prescrição da infracção nem caducidade do procedimento disciplinar, nem omissão do dever de audição do autor e da testemunha e reitera a licitude do despedimento levado a cabo. No mais, alega a existência de um débito do autor/reconvindo relativo às indemnizações pagas pelos trabalhadores e não entregues à ré, no valor total de € 48.627,76 (9.748.991$00), a compensar com o seu confessado débito relativo a retribuições vencidas e não pagas ao autor, no valor de € 5.995,55 (1.202.000$00). +++ +++ +++ Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova aí produzida, foi posteriormente proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e procedente a reconvenção, condenando a R. a pagar ao A. A quantia total de € 5.995,55, (valor este, no entanto, a deduzir no crédito da R., objecto da reconvenção); em consequência, foi o A. condenado a pagar à R. a quantia total de € 42.632,21, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvencional até integral pagamento.Inconformado com esta decisão, dela interpôs o A. recurso de apelação, arguindo no requerimento de interposição do recurso uma nulidade processual, por, contrariamente ao assinalado na acta de audiência, não terem sido gravados os depoimentos das testemunhas Maria.......... e Sérgio.........., produzidos na audiência de 2002.06.13.Tendo a M.ma Juiz “a quo” indeferido a arguição de nulidade, a fls. 752, apenas com fundamento na extemporaneidade da arguição, interpôs o A. recurso de agravo desta decisão, formulando as seguintes conclusões: 1- O agravante invocou a nulidade processual de não ter sido efectuada a gravação dos depoimentos das testemunhas Maria.......... e Sérgio........... 2- E fê-lo dentro do prazo da sua alegação de apelante e no momento em que teve conhecimento em que deu por isso, como consta da alegação de apelante. 3- Pelo que o fez atempadamente. 4- Aliás, tal nulidade pelas implicações que tem no andamento dos autos e por ser cometida por quem é (os serviços judiciais encarregados da gravação - que em nada dependem do A.) é de conhecimento oficioso. +++ 5- A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 77°, do Cód. Proc. Trabalho, e 201°, 202°, 206° e 668°, todos, do Cód. Proc. Civil.No tocante ao recurso de apelação, o A. formulou as seguintes conclusões: 1- Deve ser anulado o julgamento na parte em que depuseram as testemunhas Maria.......... e Sérgio.........., já que não se encontram gravados os seus depoimentos na cassete n.°4; 2- E em consequência, repetir-se o julgamento, na parte que respeita a ambas as testemunhas identificadas, cuidando da gravação fono- magnética dos seus depoimentos; 3- Já que, impugnando, o A., a decisão da matéria de facto, a falta de tais depoimentos gravados, influiu no exame e na decisão da causa; 4- O processo disciplinar que a R. denomina de despedimento não foi exercido em tempo útil, já que tendo a R tido conhecimento dos factos por volta do início do ano 2000 (e por volta do início tem de ser entendido como o período de meia dúzia de dias antes e meia dúzia de dias depois de 1 de Janeiro de 2000) apenas fez chegar ao conhecimento do A. a respectiva nota de culpa em 16 de Junho de 2000; 5- De facto a R. deixou caducar o direito à acção disciplinar; 6- Nunca a R. alegou que tivesse lançado mão de um processo prévio de inquérito (tal facto apenas aparece aludido na, aliás douta, sentença); 7- Mas mesmo considerando a possibilidade de ter existido um processo prévio de inquérito, também, porque não cuidou da recolha dos seus pressupostos (a R.) deixou caducar o exercício da acção disciplinar. 8- É assim afectado de caducidade todo o Processo disciplinar de Despedimento, junto a estes autos, pela R.; 9- Para além da excepção de caducidade arguida, o Processo Disciplinar de Despedimento enferma de nulidade absoluta; 10-De facto a data aposta na inquirição da testemunha António.......... é falsa; 11- A testemunha foi ouvida depois de 4 de Julho de 2000, já a R. havia enviado ao A. a comunicação da decisão de despedimento. 12- Ou seja, a R. decidiu despedir o A. sem que previamente houvesse procedido à diligência requerida pelo A. e que consistia na inquirição da referida testemunha. 13- Assim sendo, enferma de nulidade o referido processo disciplinar de despedimento; 14- O que determina a ilicitude do despedimento. 15- Também, na nota de culpa não constam os factos precisos e concretos imputados ao A.; 16- Sendo mesmo genéricas e conclusivas as asserções que imputam ao A.; 17- O que não lhe permitiu defender-se como aliás explicita nesta alegação; 18- Ora tal consubstancia falta de audiência do A., o que torna ilegal o processo disciplinar determinando a anulação da decisão punitiva. 19- Não foi minimamente provada a imputação de quaisquer factos ao A., que lesassem o património da R. e que pudessem constituir justa causa de despedimento. 20- O que resulta da prova decorrida em julgamento é que, no seio da R., e em beneficio da sua administração, são cometidas ilegalidades que ofendem o erário público. 21- E das quais, o A., nenhum beneficio recebeu. 22- O A. não cometeu qualquer acto que consubstanciasse justa causa de despedimento. 23- O despedimento do A. é ilícito e como tal deve ser declarado-. 24- E em consequência deve a R ser condenada a pagar ao A. a importância correspondente ao valor das prestações pecuniárias que o A. deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença que dirimir este pleito, a liquidar em execução de sentença mas que neste momento já ascendem a 9.360.000$00/46.687,48 euros; 25- E, pelo mesmo motivo, declaração da ilicitude do despedimento, a mesma R., pagar ao A. uma indemnização por despedimento ilícito que, no momento alcança o montante de 6.240.000$00/31.124,99 euros, mas que melhor se liquidará em execução de sentença; 26- E ainda a pagar, a R. ao A., as remunerações: correspondentes aos meses de Junho e Julho (4 dias) de 2000; correspondentes às férias, subsídio de férias referentes ao tempo de trabalho prestado em 1999; correspondentes às férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado em 2000; correspondentes ao subsídio de quilómetros; bem como o concerto do carro, o que tudo alcança o montante de 1.557.000$0017.766,28 euros. 27- Deve ainda, ser julgado improcedente por não provado o pedido reconvencional, já que nada deve o A. à R. +++ +++ +++ +++ 28- A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 9°, 10°, 11°, 12° e 13° do Decreto- Lei n.° 64/A/89 de 27 de Fevereiro, no artº 31° do Decreto- Lei n.° 49.408 de 24 de Novembro de 1969 e arts. 201° e seguintes do Cód. Proc. Civil.A R. apresentou contra-alegações, em cada um dos recursos, pugnando pela manutenção da sentença e do despacho recorridos.Nesta Relação, o Exmo Sr. Procurador Geral da República emitiu o seu, aliás, douto parecer, no sentido do provimento do recurso de agravo.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.2. Do mérito. Na apreciação dos recursos, começaremos pelo recurso de agravo, já que, se obtiver provimento, fica prejudicado o conhecimento da apelação. +++ 2.1. Recurso de agravo. Os factos interessantes à sua decisão são: Em 2002.06.13, realizou-se a continuação da audiência de discussão e julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas Maria.......... e Sérgio.......... - fls. 401-402. Na referida acta consta que os seus depoimentos estão gravados na 4a cassete, sendo que, o primeiro, constaria de 001, do lado A, a 2112, do lado B, e, o segundo, de 2113 a 1506 do lado B - fls. 401-402. A audiência de julgamento terminou em 2002.12.04, aí sendo proferida a decisão sobre a matéria de facto. A sentença foi lavrada em 2003.02.20. O A. e o seu mandatário foram notificados da sentença em 2003.02.24, através de cartas registadas - fls. 495 e 493. Em 2003.02.26, o autor requereu a entrega de "cópias das fitas magnéticas de todas as sessões de audiência de julgamento" - fls. 497. Em 2003.02.27 foram-lhe entregues as referidas cópias, as quais constam de 9 cassetes - termo de entrega de fls. 499. Em 2003.03.31 (cfr. envelope de fls.739), o A. arguiu a nulidade da falta de gravação do depoimento das testemunhas Maria.......... e Sérgio.........., ouvidas na audiência de discussão e julgamento, apesar de na acta constar a sua gravação - fls. 500v.°-501, n.° II. Diz, em tal requerimento, que só nesse momento é que verificou tal facto - n.° II, de fls. 500 v.°, § 10. Por despacho de fls. 752-753, proferido em 2003.05.12, desatendeu-se a referida arguição, por se ter entendido que a mesma devia ter sido arguida 10 dias após a entrega das cópias do registo, isto é, até 2003.03.10, pelo que foi ela considerada sanada. O recurso de apelação foi interposto em 2003.03.31 (citado envelope de fls. 739), impugnando-se nele a decisão proferida sobre a matéria de facto - fls. 502-519 v.°. +++ A gravação visa possibilitar a este tribunal de recurso alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal de 1ª instância (cfr. arts. 712º, nº 1, a), e 690º, nºs. 2 e 3, do CPC). Assim, a não gravação ou a sua deficiência corresponde a uma omissão de um acto que pode influir no exame e na decisão da causa, atingindo a categoria de nulidade, de harmonia com o art. 201º do mesmo CPC. No caso concreto, o A. invocou, justamente, ter sido cometida uma omissão pelo tribunal “a quo” de gravação dos referidos depoimentos. O tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre a existência ou não de tal omissão, considerando, desde logo, que tal arguição do A. era extemporânea. Vejamos, pois, esta questão da extemporaneidade. Os factos supra transcritos, atinentes a esta questão, revelam que, terminando o prazo, para interposição do recurso de apelação, em 2003.03.31 (arts. 80°, nºs 2 e 3, ambos do CPT, e 150°, n.° 1, do CPC), o A. observou tal prazo. Diz o artigo 68°, n.° 2, do CPT, que quando a decisão admita recurso ordinário, pode qualquer das partes requerer a gravação da audiência ou o tribunal determiná-la oficiosamente. Por sua vez, refere o artigo 80°, n.° 2, do CPT, que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 20 dias. No mesmo artigo, no seu n.° 3, diz-se que se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos referidos nos números anteriores serão acrescidos de 10 dias. Ora, tendo o prazo, para a interposição do recurso de apelação, terminado em 2003.03.31, uma vez que o autor impugnou, também, a decisão proferida sobre a matéria de facto, a arguição da nulidade, aqui em causa, foi efectuada atempadamente, sendo, como foi, apresentada em 2003.03.31, simultaneamente com o seu requerimento de interposição da apelação Na verdade, e não desconhecendo a existência de entendimento divergente, nomeadamente na Relação de Lisboa (cfr. Ac. de 2001.05.03, in Col. Jur., 2001, Tomo III, pág. 79), aderimos à jurisprudência que entende que tal nulidade - falta/deficiência da gravação de depoimentos- pode ser arguida até ao termo do prazo das alegações do recurso, caso tal vício não tenha sido conhecido, pelo interessado, em momento anterior. Neste sentido vejam-se os acórdãos desta Relação do Porto, de 2003.09.29, proferido no processo n.° 4108/2003, da 5ª secção, de 2002.04.11, proferido no processo n.° 0132050 , e do STJ, de 2001.05.01, proferido no proc. nº 0-A- 4057, acessíveis in http//:www.dgsi.pt/jtrp.nsf/ e http//:www.dgsi.pt/jstj.nsf//, e citados no douto parecer do Ex.mo Sr. Procurador Geral, supra referido, igualmente se referindo os acórdãos desta Relação, de 2002.12.04, proferido no processo nº 0334403, in citada pág. Web, e do STJ, de 2002.07.09, in Col.Jur., Acórdãos do STJ, 2002, Tomo II, págs. 154-155. Estando em causa um vício da gravação da prova produzida em audiência, no decurso da qual as partes não têm possibilidade de controlar a sua qualidade técnica – a responsabilidade incumbe ao Tribunal – não é razoável defender-se que tal vício tenha de ser arguido no prazo de 10 dias após a entrega das gravações. Entendemos, assim, que, na ausência de disposição legal que expressamente condicione o exercício pelas partes do seu direito de audição da gravação da prova – tal não resulta do Dec.-Lei nº 39/95, de 15.12, nem, muito menos, do art. 205º do CPC – “é mais razoável fazer coincidir o prazo de arguição com o prazo de alegações” (cfr. citado acórdão desta Relação, de 2003.12.04). Consequentemente, temos como tempestiva a arguição da apontada nulidade. Tal nulidade não foi apreciada no tribunal de 1ª instância, sendo que a este compete a sua apreciação, por ter sido arguida antes da expedição do presente recurso – cfr. art. 205º, nº 3, do CPC, “a contrario”. Devendo ainda ser apreciada a apontada nulidade, resulta, assim, prejudicado o conhecimento da apelação. +++ 3. Atento o exposto, e decidindo: Acorda-se em conceder provimento ao recurso de agravo e, revogando a decisão recorrida, na parte em que considerou sanada a nulidade em causa, ordena-se a sua substituição por outra que conheça da nulidade decorrente da eventual omissão parcial da gravação feita em audiência. Custas do agravo pela recorrida. +++ Porto, 19 de Fevereiro de 2004 José Carlos Dinis Machado da Silva Manuel Joaquim Ferreira da Costa Maria Fernanda Pereira Soares (vencido por considerar que a arguição da nulidade é extemporânea)