0077712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0077712
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Apoio judiciário, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012438
Nr Documento: RL199309230077712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db5954c5e7aece3d802568030001da2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077712.94
Sumário
Do facto de a segunda instância julgar de facto não pode concluir-se que é dispensável a fixação, pela primeira instância, dos factos considerados provados. Constituirá uma limitação ao direito de acesso ao direito (const., art. 20 n. 1; DL 391/88, de 26/10, relatório) impôr que o requerente tivesse que renovar, em cada litígio, o pedido de apoio em cada processo que fosse de apensar ao principal (antes ou depois deste instaurados). Requerido num, quer-se que a sua eficácia se estenda a todo ele, globalmente considerado. A capacidade financeira não se mede pela propriedade de bens, tendo de ser ajuizada no caso concreto pelo valor do processo e eventual existência de outros processos ligados ao litígio fundamental. A capacidade financeira do autor tem de ser aferida ainda pelos meios disponíveis de que dispõe actualmente. O teor de vida que possa levar, não traduz necessariamente correspondência de meios económicos para a suportar nem significa haver os suficientes para custear uma acção deste valor. A coberto do incidente de apoio judiciário não se pode devassar a vida do autor. O Tribunal apenas se poderá servir dos factos alegados e que se mostrem pertinentes à resolução daquele.