97P1329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P1329
Acórdão
Descritores: Princípio da oralidade, Audiência de julgamento, Tribunal colectivo, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034503
Nr Documento: SJ199803040013293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/593a592988127af9802568fc003ba288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1329.02
Sumário
O legislador não impôs a documentação das declarações orais prestadas em audiência perante o Tribunal Colectivo pois que a constituição deste orgão e a imediação da prova são garantia de fiabilidade do que nessa audiência se passou. O princípio "in dubio pro reo" apenas tem aplicação quando existam duas versões diferentes do mesmo facto e tiver de optar-se pela que for mais favorável ao arguido.