97P1329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O legislador não impôs a documentação das declarações orais prestadas em audiência perante o Tribunal Colectivo pois que a constituição deste orgão e a imediação da prova são garantia de fiabilidade do que nessa audiência se passou. II - O princípio "in dubio pro reo" apenas tem aplicação quando existam duas versões diferentes do mesmo facto e tiver de optar-se pela que for mais favorável ao arguido.