024345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 024345
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Notificação, Decisão, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037591
Nr Documento: SA119931007024345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0310aefe9b3164ab802568fc0038e772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024345.09
Sumário
Provido o recurso do despacho que indeferiu o subsídio ao papel de jornal à Editorial Caminho, SARL, torna-se inútil a notificação ao advogado do despacho que negou provimento ao recurso hierárquico interposto daquele primeiro despacho. Verifica-se, deste modo, inutilidade superveniente da lide, que conduz à extinção da instância.