0607/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0607/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Interrupção da prescrição, Responsável subsidiário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065893
Nr Documento: SA2200907080607
Data de Entrada: 05/06/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3f220143e536b6802575f50050525eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0607.09.4C
Sumário
No regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição – diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo em relação ao responsável subsidiário depende da sua citação na execução, dentro do «5.º ano posterior ao da liquidação».
Texto
A… recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, nos presentes autos de reclamação do órgão da execução fiscal, julgou «improcedente a reclamação, em virtude das dívidas de IVA, dos anos de 1993, 1994 e 1955, não se encontrarem prescritas». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. Deve ter-se por ocorrida a prescrição das obrigações tributárias, nos termos do art° 48°, n° 3, da LGT, sendo que a mesma é de conhecimento oficioso, de acordo com o art° 175°, do CPPT; A decisão recorrida violou os artigos 175°, do CPPT, e o art° 48°, nº 3, da LGT. Termos em que deve o presente recurso obter cabal provimento, revogando-se a decisão recorrida e proferindo-se douto acórdão que determine a ocorrência da prescrição das dívidas tributárias em causa. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Alega a recorrente que deve ter-se por ocorrida a prescrição das obrigações tributárias de IVA relativas aos anos de 1993 a 1995, nos termos do artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária. Afigura-se-nos que carece de razão. Resulta dos autos que as dívidas se reportam aos anos de 1993 a 1995 (IVA), sendo que a oponente foi citada para os termos da execução fiscal em 19.10.2006 (ponto 13, fls. 328). E efectivamente de acordo com o referido artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação. Como sublinham Diogo Leite Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 3ª edição, pág. 216, em anotação ao referido se o responsável subsidiário «for citado após o 5.° ano subsequente ao da liquidação, o prazo de prescrição corre ininterruptamente, não se suspendendo por qualquer causa relativa ao devedor principal (prevista no artigo 49.°). Pelo que, se o devedor subsidiário não for citado no prazo de oito anos, a dívida terá prescrito. Esta excepção àquele princípio da identidade deve-se a puras razões de justiça material, dado estar-se perante uma obrigação de garantia, de causa legal a dívidas de terceiro». Porém, salienta Jorge de Sousa, nas suas notas práticas sobre a prescrição da obrigação tributária “É apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5º ano posterior ao da liquidação». O nº 3 do artigo 48º da LGT refere-se, pois, e apenas, à interrupção da prescrição. Daí que se entenda que as causas de suspensão da prescrição produzem efeitos igualmente em relação ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários (n.º 2 do artigo 48º da LGT), independentemente do momento em que ocorrer a citação destes - cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/2/2008, no recurso nº 1069/07, e de 04.03.2009, recurso 1079/08. Ora resulta dos autos que no período de 30.01.1997 a 13.09.2004 os mesmos estiveram suspensos nos termos do artº 5, nº 5 do Decreto-Lei 124/96 de 08.08. Ocorreu assim causa especial de suspensão da prescrição decorrente da existência de um acordo de pagamento em prestações ao abrigo do referido Decreto-Lei. E, como vem sendo jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Administrativo, face aos termos do nº 5 do artigo 5º do DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas, entendendo-se como período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que ele efectivamente pagou. Sendo que só a exclusão do regime previsto naquele Decreto-Lei determina a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição» - cf. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 25.06.2008, recurso 446/08, de 25.06.2008, recurso 446/08, e de 14.07.2008, recurso 431/08. Entendimento, aliás, que é também o que decorre do regime da suspensão da prescrição previsto no Código Civil: a prescrição não começa nem corre enquanto durar o facto suspensivo. Assim aplicando aquele entendimento jurisprudencial ao caso subjudice forçoso será concluir que não ocorreu ainda a prescrição das dívidas tributárias em causa, já que os processos de execução fiscal estiveram suspensos entre 30.01.1997 a 13.09.2004, ou seja 7 anos, 7 meses e 13 dias. Portanto, pelo menos durante aquele período de tempo, ou seja de 30.01.1997 a 13.09.2004 a prescrição não correu, havendo que descontar tal período, de 7 anos, 7 meses e 13 dias, na contagem do prazo prescricional. De onde se conclui ser manifesto que no caso subjudice não correu ainda a prescrição das dívidas tributárias. Termos em que somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se está decorrido, ou não, o prazo de prescrição das obrigações tributárias em causa («IVA dos anos de 1993, 1994 e 1955»). 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. O Serviço de Viana do Castelo instaurou em 28.12.1998, execução fiscal n.º 2348-98/104856.2, contra a sociedade B…, Lda. por dívidas exequenda refere-se a IVA 1993, 1994, 1995 e 1997 e juros compensatórios; Em 30.01.1997, a executada originária aderiu ao Dec-Lei n° 124/96 de 08.08, tendo efectuado 65 prestações desde 08.07.1997 a 04.08.2003, sendo que as dívidas no processo n° 23481999801048562 foram incluídas no plano prestacional; Em 13.09.2004, a executada originária foi excluída do Plano de Pagamento, tendo sido notificada do mesmo em 24.02.2005 (fls. 341 a 344 dos autos); Em 06.07.2005, foi emitida uma ordem de serviço para apurar o valor comercial do bem objecto de penhora (fls. 37 do PEF); A presente reclamação foi interposta em 15.04.20007. 2.2 Hoje em dia, é pacífico na jurisprudência que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa, e que os actos processuais necessários ao julgamento da prescrição estão incluídos no âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo – cf., neste sentido, por exemplo, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-5-2006, proferido no recurso n.º 156/06. Hoje não há qualquer limitação ao conhecimento oficioso da prescrição. O juiz conhece oficiosamente da prescrição, sempre que o Chefe da Repartição de Finanças o não tiver feito – dizem Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, 1991, em anotação 7. ao artigo 259.º. Para conhecimento da prescrição, porém – como, de resto, para o conhecimento de qualquer outra questão respeitante à matéria da causa –, é necessário que não se ache esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Aliás, sob a epígrafe “Prescrição ou duplicação de colecta”, o artigo 175.º do actual Código de Procedimento e de Processo Tributário, determina que «A prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervido o não tiver feito». Correspondentemente ao artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o artigo 34.º do Código de Processo Tributário (entrado em vigor em 1-7-1991), veio dispor, sob a epígrafe de “Prescrição das obrigações tributárias”, que «A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei» (n.º 1); que «O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial» (n.º 2); e que «A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3). Nos termos do artigo 326.º, n.º 1, do Código Civil, «A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (…)». Sucedendo ao artigo 34.º do Código de Processo Tributário, o artigo 48.º da Lei Geral Tributária (em vigor desde o dia 1-1-1999), dispõe, no seu n.º 1, que «As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu». Verificando-se uma sucessão de leis no tempo no que respeita ao prazo de prescrição, para saber qual a lei aplicável, há que convocar o artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil, que dispõe que «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». Isto é, se a lei nova fixar um prazo mais curto do que o fixado na lei antiga, então, se, segundo a lei antiga faltar menos tempo, do que o fixado pela lei nova, para o prazo se completar, é aplicável a lei antiga; mas, se, segundo a lei antiga faltar mais tempo para o prazo se completar, a lei nova é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, sendo que o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei. O que bem se compreende, já que assim se concretiza a intenção do legislador: reduzir o prazo, sem operar qualquer efeito retroactivo – cf., por exemplo, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-1-2007, proferido no recurso n.º 112/06. Por sua vez, sob a epígrafe “Prescrição”, o artigo 48.º da Lei Geral Tributária (em vigor desde o dia 1-1-1999), estabelece, no seu n.º 3, que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação». O anterior Código de Processo Tributário não continha qualquer regra sobre esta matéria, mas deveria entender-se que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal interrompia a prescrição em relação ao responsável subsidiário. Na aplicação no tempo do novo regime, deverá ter-se em conta o momento em que se produziram os factos com efeito interruptivo. Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário (reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou instauração de execução, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário) ocorreu na vigência do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que vier a ser citado, pois esse efeito interruptivo estendia-se a este, sem qualquer condição – cf. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2008, p. 110 e 111. De outra banda, a “Lei Mateus” – Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto – veio estabelecer, relativamente à generalidade dos devedores do Estado, além do mais, «um regime geral de pagamento em prestações mensais iguais, até um máximo de 150, com redução, nos casos normais, de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa média de juros praticada na colocação da dívida interna» (cf. o respectivo preâmbulo). Sob a epígrafe “Trâmites dos pedidos de adesão”, estabelece o artigo 14.º da “Lei Mateus”, no seu n.º 9, que «A apresentação de requerimento de aplicação das medidas previstas no presente diploma não suspende o normal curso dos processos de execução fiscal já instaurados, ou a instauração de novos processos, ficando todavia suspensa, até decisão do requerimento, a venda de bens». No entanto, determina o n.º 10 do mesmo artigo 14.º que «O deferimento do requerimento determina (…) a suspensão dos processos de execução fiscal em curso (…)». E, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da mesma “Lei Mateus”, «O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações». O que quer dizer que o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, quando prevê que o “o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”, pretende mesmo dizer que, à partida, a suspensão será pelo prazo pelo qual foi deferido o pagamento dos créditos e que tal suspensão não cessará sem um despacho de exclusão – cf., neste sentido, entre outros, os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-3- de 2007, proferido no recurso n.º 587/05; de 16-1-2008, proferido no recurso n.º 416/07; e de 14-7-2008, proferido no recurso n.º 431/08. Existindo uma causa de suspensão autónoma em relação ao facto efeito interruptivo, ela produzirá os seus próprios efeitos independentemente dos produzidos pelo facto interruptivo, pelo que poderá obstar ao decurso do prazo de prescrição em situações em que não é produzido esse efeito pelo facto interruptivo. Mas, se houver algum período do prazo que não eliminado pelo facto interruptivo e é pelo facto suspensivo, cumular-se-ão os efeitos dos dois factos – cf. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, cit., p. 57. 2.3 No caso sub judicio, as obrigações tributárias em causa dizem respeito a IVA e respectivos juros compensatórios atinentes (apenas) aos anos de 1993 a 1995. Escreve-se na sentença recorrida – aliás com inteira justeza à situação e verdadeira correspondência com os elementos dos autos –, que «O art. 34.º do CPT determinava que a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos; que «O n.º 2 do mesmo art. preceitua que o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário»; que «O processo, refere-se a IVA, a factos tributários que ocorreram em 1993, 1994 e 1995, pelo que o prazo de prescrição iniciou-se em 01.01.1994, 01.01.1995 e 01.01.1996 completava-se, em circunstâncias normais em 02.01.2004, 02.01.2005 e 02.01.2006»; que «Resulta da matéria assente que o processo executivo foi instaurado em 28.12.1998»; que «Com a instauração do processo de execução fiscal interrompe-se a prescrição tendo sido inutilizado todo o tempo já decorrido»; e que «a executada originária aderiu a plano de pagamento em prestações em 30.01.1997 o qual esteve em vigor até 13.09.2004, tendo nesta data sido excluída». Ora – e fazendo aplicação do regime legal citado supra em 2.2 –, o que, desde logo, se vê é que o prazo de prescrição das obrigações tributárias em causa foi interrompido, em 28-12-1998, pela instauração da respectiva execução fiscal. Assim, interrompido o prazo de prescrição, começou a correr novo prazo de prescrição a partir daí, nos termos do n.º 1 do 326.º do Código Civil. E, visto que sobre essa data de 28-12-1998 tinham decorrido apenas 3 dias, aquando da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, em 1-1-1999, ter-se-ia começado a contar novo prazo de prescrição de 8 anos (pois, para a prescrição se completar, segundo a lei antiga, faltava mais tempo, e não menos). Porém, esse prazo de 8 anos, segundo a supracitada “Lei Mateus”, só pode começar a contar-se efectivamente a partir da data dita em 3. do probatório, 13-9-2004, em que «a executada originária foi excluída do Plano de Pagamento». E julgamos que não deve vir ao caso o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, uma vez que o efeito interruptivo em relação à devedora originária ocorreu na vigência do Código de Processo Tributário (e não no domínio da Lei Geral Tributária) – pois que, em conformidade com o que acima se deixou dito, o efeito interruptivo produziu-se não só quanto à devedora originária, mas também em relação à responsável subsidiária, ora recorrente. De todo o modo, sempre subsistiria o efeito suspensivo da prescrição decorrente da adesão ao pagamento em prestações das obrigações em causa – efeito que, como se viu, só terminou em 13-9-2004. Como assim, resta-nos concluir – e em resposta à questão decidenda – que é manifesto não estar cumprido nesta data o prazo de 8 anos, de prescrição das obrigações tributárias em causa. Razão por que deve ser confirmada a sentença recorrida por ter laborado neste entendimento. E, então, havemos de convir que, no regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição – diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo em relação ao responsável subsidiário depende da sua citação na execução, dentro do «5.º ano posterior ao da liquidação». 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 8 de Julho 2009.- Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.