0036526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0036526
Acórdão
Descritores: Mandado de despejo, Agravo, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008406
Nr Documento: RL199204020036526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cea9e2de4947a8c480256803000146a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036526.25
Sumário
A execução do mandado de despejo é sobreestada pelo funcionário dela encarregado e no acto em que a vai realizar; O agravo contra o despacho ordenativo do mandado de despejo deve ser autuado na execução respectiva, enquanto os embargos de terceiro devem ser apensados a esta; O agravo e os embargos não podem ser apresentados no mesmo requerimento; A simples passagem de recibo não é, por si só, facto suficiente para excluir o direito de despejo por parte do proprietário, a não ser que indicie renúncia áquele ou consentimento de um outro arrendamento;