9620572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620572
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Legitimidade passiva, Cônjuge, Aceitante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019140
Nr Documento: RP199606119620572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db3bc38946ab2658025686b0066d901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620572.F8
Sumário
I - O cônjuge do aceitante de uma letra que titula execução por quantia certa não pode aí ser demandado com base no proveito comum que para o casal adveio do aceite dessa letra.