020031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020031
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Falta de objecto, Recurso contencioso, Extinção da instancia
Recorrente: Arcotex-fabrica de Malhas Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/23 / DE 1983/09/29.
Nr Convencional: JSTA00018625
Nr Documento: SA119860114020031
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10a265430efc5b08802568fc00374281
Sumário
Revogados os actos recorridos na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide, resultante da perda de objecto do recurso.*
