010237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010237
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação em jornal oficial, Justo impedimento
Recorrente: Finapetro Aktiengesellschaft Sa e Outro
Recorridos: Minj - Minfin - Mincext - Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINFIN E MINCEXT E CM DE 1976/02/05.
Nr Convencional: JSTA00012377
Nr Documento: SA119771110010237
Data de Entrada: 01/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4421b1aa9882a676802568fc0036f581
Sumário
I - O justo impedimento devera ser integrado por evento estranho a negligencia da parte, para lhe permitir a pratica do acto depois de extinto o respectivo prazo legal. II - A fixação do prazo de recurso contencioso a partir da publicação do acto administrativo no jornal oficial e incompativel com a invocação, como justo impedimento, do desconhecimento do acto, ainda que o interessado seja estrangeiro ou resida no estrangeiro.
