045673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045673
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Traficante-consumidor, Regime concretamente mais favorável, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023787
Nr Documento: SJ199311180456733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf18ef13f4a31cb8802568fc003a9a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045673.24
Sumário
O que, essencialmente distingue os crimes de tráfico de estupefacientes dos artigos 23 e 25, n. 1 do Decreto-lei 430/83 é que, naquele último o tráfico se destina exclusivamente a consumo individual de droga. Estando embora hoje em vigor o Decreto-Lei 15/93 e, dado que este diploma prevê para o crime de traficante-consumidor uma pena mais grave que a do Decreto-Lei 430/83, há, em nome do príncipio do artigo 2, n. 4 do Código Penal (regime concretamente mais favorável ao arguido) que aplicar este último diploma.