0064041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0064041
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acto ilícito, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002479
Nr Documento: RL199212020064041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9a10acf1a344570802568030000a57cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064041.8B
Sumário
Tendo-se provado, em acção de despejo, invocando-se a causa de resolução prevista no artigo 64, n. 1 c) do Reg. do Arrend. Urbano, que os inquilinos, marido e mulher, tanto de dia como de noite, dentro do locado, proferem expressões como "filho da puta", "caralho" e outros palavrões do género, dirigindo-se um ao outro, em berros e altos gritos, ouvindo-as a vizinhança, tal só é fundamento de resolução do contrato e despejo depois de se revelarem infrutíferas providências requeridas nos termos do artigo 70 do Código Civil.