99A610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A610
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Letra, Restituição, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038471
Nr Documento: SJ199909230006101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81d43cb84c8405ae80256a380062d3fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A610.AC
Sumário
Sem prejuízo de o STJ não conhecer da matéria de facto se na decisão desta estiverem incluídas conclusões que constituam matéria de direito (serem as letras reforma de outras, o nexo de imputação de pagamentos, etc), deve o Supremo reapreciá-la (á matéria de direito). Embora o STJ não possa censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias e não possa investigar ou exigir a produção de prova sobre outros factos pode controlar as decisões da matéria de facto, nomeadamente, a sua coerência ou utilizar essa matéria para deduzir ou inferir outros factos, e controlar se a Relação aplicou a norma adequada aos factos averiguados. O Supremo pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não utilizado pela Relação, deve considerar-se adquirido desde a 1ª instância; além disso, pode considerar os factos notórios e de conhecimento funcional. Iv - O pressuposto do dever da restituição da letra é o seu pagamento pelo sacado, incumbindo ao interessado que não tem o título em seu poder o onus probandi do pagamento. V - Ocorrendo o pagamento parcial, o qual não pode ser recusado pelo portador, o sacado apenas pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e dele lhe seja dada quitação.