025211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025211
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Impugnação judicial, Matéria de facto, Prova, Poderes de cognição
Recorrente: Isidro Lopes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054828
Nr Documento: SA220001115025211
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa289ba8cd04954802569ff0041017fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025211.77
Sumário
Os artigos 82° e 84° do CIVA não enfermam de inconstitucionalidade por ofensa da presunção de inocência do arguido, a que se refere o artigo 32° n° 2 da CRP, já porque não estabelecem qualquer presunção de comportamento culposo do contribuinte, já porque a presunção constitucional vale apenas para os processos de natureza sancionatória, o que não é o caso daquele de que tratam as apontadas normas. Constitui um juízo sobre matéria de facto a afirmação de que as declarações do contribuinte enfermam de erros ou omissões e que não há elementos para apurar o imposto em dívida sem recurso a métodos presuntivos, juízo esse que o STA não pode censurar, se o processo foi inicialmente julgado pelos tribunais de 1ª instância.