023404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023404
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Transito em julgado, Recurso para o pleno da secção
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp Agricola Rainha do Alentejo Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC23404 - AC 1 SECÇÃO PROC23399.
Nr Convencional: JSTA00011210
Nr Documento: SAP19870326023404
Data de Entrada: 08/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51dd9b8a8e7ff4ab802568fc0036e0daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023404.D8
Sumário
Desde que o acordão que se diz em oposição ao proferido no processo em que se interpos recurso para o pleno da 1 Secção (Contencioso Administrativo) não transitou em julgado, o pleno deve abster-se de conhecer da oposição e o recurso fica sem efeito.