082615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082615
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arguição de nulidades, Competência territorial, Poderes da relação, Conhecimento oficioso, Documento, Impugnação, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016690
Nr Documento: SJ199207130826151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ea3f1c0af1ebdb8802568fc003a1eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082615.C7
Sumário
Nas providências cautelares não especificadas, se o juiz decidir não ouvir o réu, deve fazê-lo em despacho fundamentado. Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho para que seja possível ao tribunal superior conhecer da respectiva nulidade. Se o recorrente não incluir nas conclusões da sua alegação a questão da incompetência territorial do tribunal, a Relação não pode conhecer dela oficiosamente. A irregularidade consistente em se ouvir a cada facto número de testemunhas maior do que o permitido por lei tem de ser arguida no respectivo tribunal, sob pena de ficar precludido o respectivo direito de arguição. A falta de impugnação da exactidão de fotocópias simples (não autenticadas) juntas ao processo, de escrituras públicas, tem como efeito fazerem elas prova plena dos factos que reproduzem, nos termos do artigo 368 do Código Civil.