1164/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1164/00
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Alteração dos factos constantes da acusação, Integração dos elementos fácticos no tipo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3b71e5ea150a855c802569d00058a4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1164.00.FD
Sumário
A sentença que não dá como provados ou não provados factos da acusação, peca por vício de fundamentação, sendo por tal nula conforme o artº 379º/1/a)/b) do Código Processo Penal. A sentença que contém factos não constantes ou diferentes da acusação, não se tendo obedecido aos comandos dos artºs 358º e 359º do Código de Processo Penal, é nula por força do artº 379º/1 a)/b) do Código de Processo Penal. Se da análise da prova produzida em julgamento, gravada e transcrita, ficarem sérias dúvidas, sobre os factos, de molde a não se poder integrar o tipo de crime porque o arguido vinha acusado, deve ser este absolvido.