071040 - Supremo Tribunal de Justiça

Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar, fora dos casos excepcionais do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil a matéria de facto fixada pelas instâncias na qual se incluem, as conclusões extraídas pela Relação de tal matéria e que, encontrando apoio nela, constitua o seu lógico desenvolvimento.