066945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066945
Acórdão
Descritores: Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023980
Nr Documento: SJ197802160669452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/628aa888a39615d6802568fc003ae7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066945.9F
Sumário
Perante um negócio jurídico que se traduziu em simples mútuo garantido por uma letra de câmbio, não pode entender-se que ambas as partes contrataram, tomando como base do negócio a estabilidade das condições então existentes para a indústria e comércio, nomeadamente a construção civil, de molde a ficar implícita a importância basilar desse condicionalismo e, assim, poder a sua alteração anómala vir a influenciar a forma do seu cumprimento. Por outro lado, nunca as dificuldades advindas posteriormente ao "25 de Abril de 1974", para a indústria e o comércio em geral, poderiam justificar o sacrifício dos direitos do mutuante ao cumprimento integral do contrato, sob pretexto de uma violação dos princípios da boa fé, tanto mais que, dada a desvalorização da moeda, ele, em vez de receber o equivalente do que emprestou, ainda acaba por receber menos, precisamente pelas circunstâncias anormais invocadas pelos réus.