13744A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 13744A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros moratórios
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043957
Nr Documento: SA11995092813744A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/081b56ec733ff8df802568fc00393eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:13744A.9F
Sumário
Não há execução integral do julgado se tendo a Administração, face á decisão anulatória, procedido a reintegração em outros cargos das Requerentes e pago as diferenças salariais, não efectuou o pagamento dos juros moratórios respectivos (cc. artigo 550 e 806) a contar da reintegração.