029058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029058
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Caducidade, Audição do ministério da tutela, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041606
Nr Documento: SA119940705029058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e98b648b3b85910802568fc00394b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029058.94
Sumário
A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80, de 16 de Junho (quando aplicável) em que a resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos financeiros a conceder. Estabelecendo-se naquela norma uma pontuação mínima a partir da qual haverá concessão de incentivos, a não obtenção daquela pontuação, no desenvolvimento do projecto financiado, pode determinar a caducidade dos incentivos concedidos nos termos do art. 43 do citado diploma legal. É competente para decretar a autenticidade dos incentivos financeiros, nos termos daquele preceito, o Ministro das Finanças que pode delegar no respectivo Secretário de Estado aquela competência. O parecer concordante do Ministro da Tutela, nos termos do art. 43 n. 4 do DL 194/80, nunca é dispensado, mesmo que nos termos do n. 2 do art. 43 e do n. 4 do art. 41, do Dec.-Lei 194/80, não tenha sido ouvido na concessão dos incentivos, como acontece nos processos de regime simplificado. A não audição do Ministro da Tutela previamente à decisão do Ministro das Finanças a declarar a caducidade dos incentivos financeiros concedidos, constitui vício de forma determinante de anulabilidade do despacho que determine aquela caducidade.