002062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002062
Acórdão
Descritores: Despedimento, Sanção disciplinar, Ónus da prova, Facto constitutivo, Impugnação do despedimento, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025651
Nr Documento: SJ198903030020624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84b79968cbf58fce802568fc003ab217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002062.D3
Sumário
Os factos, base do despedimento, funcionam quando judicialmente impugnados, como factos constitutivos cuja prova compete à entidade patronal. Em acção de impugnação de despedimento só são de considerar, dos factos constantes do processo disciplinar, em que a entidade patronal se baseou, os provados em juízo. Daí que, se a entidade patronal não fez prova em julgamento da verdade dos factos do processo disciplinar, tenha falhado na prova dos factos constitutivos, cuja prova lhe cabia.