020/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A norma do nº 5 do art. 35º da LPTA continuou em vigor após a nova redacção dada ao art. 150º do C.P.Civil pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro.

II- Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no nº 5, do artigo 35º, da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

A…, identificada nos autos, recorre da sentença de 28-06-2004, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que julgando procedente a questão prévia da extemporaneidade, nos termos do § 4º, do artigo 57, do RSTA, rejeitou, por manifesta ilegalidade, o recurso contencioso por ela interposto do despacho de 22-05-2000, da Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa .

I. A recorrente, discordando do decidido, apresentou as respectivas alegações de recurso em que, em síntese, conclui que o recurso contencioso, ao contrário do decidido, é tempestivo, uma vez que artigo 35, n.º 5, da LPTA, foi implicitamente revogado pelo artigo 150, n.º 1, do C. P. Civil, devendo o recurso contencioso considerar-se interposto no dia 15-09-2000, data em que a respectiva petição foi expedida para o Tribunal competente, via correio registado,

A entidade recorrida contra-alegou sustentando que, de acordo com a jurisprudência dominante, o artigo 35, nº 5, da LPTA, apesar da nova redacção do artigo 150, do C. P. Civil, continuou em vigor, pelo que a decisão recorrida ser mantida, negando-se provimento ao recurso .

O Exm.º Procurador Geral Adjunto, apoiando-se na doutrina do Pleno do STA – acórdão de 9-11-2004, Proc.º n.º 1308/03 – emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso.

II. A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos:

a) Por ofício datado de 25.5.2000, com cópia a fls. 8 dos autos, e com a referência Of. nº 528/DMIL/DQEP/2000 Zona N.P.E foi a recorrente notificada de que por despacho da Exma Senhora Vereadora Alexandra Gonçalves, de 2000/05/22, praticado no uso de competências delegadas através do despacho nº 8/P/2000, (publicado no Boletim municipal nº 310, de 2000/01/27), foi proferida decisão de oposição à renovação da licença para instalação de 4 painéis publicitários de 24 m2, cada, no tapume sito na Av. Almirante Gago Coutinho/Rua Alves Torgo, pelas razões de facto e de direito constantes do projecto de decisão oportunamente comunicado a V. Ex.as e com fundamento no relatório final e proposta de decisão que se junta em anexo.

Mais se comunica que, nos termos do mesmo despacho, tal licença cessará no dia 30 de Junho de 2000, a menos que, até essa data, se mostrem iniciadas quaisquer obras susceptíveis de conferir justificação ao tapume onde se encontram instalados os dispositivos.

Comunica-se finalmente que dispõem de 10 dias úteis, contados desde l de Julho de 2000, para proceder à remoção dos dispositivos, sob pena de tal remoção ser efectuada pela CML, com custos a vosso cargo e sob pena de o vosso comportamento omissivo dar lugar a processo de contra-ordenação;

b) A recorrente recebeu esse ofício por correio registado expedido em 25.5.2000 e recebido em 30.5.2000 (cópia do aviso de recepção no processo instrutor);

c) A petição do presente recurso contencioso foi remetida a juízo por correio registado em 15.9.2000 (v. fls. 87 dos autos), tendo dado entrada em juízo em 18.9.2000 (fls. 2).

III. A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto a fls. 2 por considerar o mesmo extemporâneo, e, consequentemente, ilegal nos termos das disposições combinadas dos artigos 28, n.º1, da LPTA, e 57, § 4º, do RSTA, com base na seguinte fundamentação:

A recorrente foi notificada do acto impugnado em 30-05-2000, tendo a petição de recurso contencioso, expedida por via postal, sob registo datado de 15/09/2000, sido recebida no Tribunal em 18/09/2000; o mandatário da recorrente tem escritório na área da comarca do Tribunal para onde a petição foi remetida (cfr. fls.20), pelo que não seria aplicável o n.º 5, mas o n.º 1 do artigo 35º da LPTA, o que implica que a data da interposição do recurso tenha sido 18/09/2000; sendo as normas contidas nos nºs 1 a 5 do artigo 35º da LPTA, normas excepcionais, não foram revogadas pelo n.º 1, do artigo 150º do CPC, o prazo de interposição do recurso – dois meses - conta-se nos termos do artigo 279º do Código Civil, conforme estabelece o n.º 2, do artigo 28º da LPTA, pelo que o prazo do recorrente terminou em 15/09/2002 ( primeiro dia após as férias judiciais ), data até à qual a petição devia ter dado entrada no Tribunal.

A recorrente, nas suas doutas alegações, apoiando-se na doutrina do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 18-06-2003, Proc.º n.º 12021/03, e em dois votos de vencido em dois acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo, tenta demonstrar que a nova redacção dada ao artigo 150, do C. P. Civil, pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, revogou implicitamente o artigo 35 da LPTA, passando no contencioso administrativo a vigorar as mesma regra que no processo civil quanto à relevância do envio, via registo postal, da petição ao tribunal competente da petição, o que o novo CPTA veio expressamente a acolher, pelo que a sentença recorrida decidindo em contrário incorreu em erro de julgamento.

Não lhe assiste, porém, razão.

O que está em causa é saber se após a entrada em vigor do artigo 150º do C. P. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º, do DL n.º 329-A/95, de 12-12, continuou ou não a vigorar a norma do n.º 5, do artigo 35º, da LPTA, relativamente à apresentação da petição do recurso contencioso.

Na verdade, trata-se de saber se, tendo o advogado signatário da petição de recurso, escritório na comarca da sede do tribunal administrativo competente, releva a data do registo postal – como acontecerá se a não tiver, face ao disposto no n.º 5 do artigo 35º da LPTA –, ou antes a data da entrada da petição na secretaria, por força do disposto no nº. 1 do mesmo preceito legal, não se aplicando, por isso, em tal situação, o disposto no artigo 150º do C. P. Civil .

A questão já tem sido decidida por este Tribunal, em inúmeros arestos, no sentido de que em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no n.º 5 do artigo 35º da LPTA (não possuir o signatário da petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa), e só então valendo como data da apresentação do articulado a do respectivo registo postal - cfr. Acórdão do Pleno n.º 1308/03, de 9/11/2004.

Aliás, este último acórdão remete para o expendido no Acórdão, também do Pleno, nº. 1007/03, de 6/05/2004 que refere: “ A lei de processo civil é de aplicação subsidiária ao processo nos tribunais administrativos (art. 1º da LPTA), o que significa que há que fazer apelo às pertinentes regras do processo civil apenas naquilo que a disciplina específica do contencioso administrativo não previr (casos omissos), e desde que a sua aplicação não seja incompatível com aquela disciplina na sua globalidade.”

Ora, não estamos, na situação dos autos, confrontados com qualquer ausência de regulamentação, lacuna ou caso omisso, que reclamem a convocação do regime geral do processo civil, de aplicação subsidiária ao processo nos tribunais administrativos.

Com efeito, o n.º 5, do art. 35, da LPTA (lei especial face ao C P Civil), contempla a única hipótese, ressalvada aliás no n.º 1 do próprio preceito, em que a petição de recurso contencioso pode ser remetida relevantemente por via postal, sendo certo que o regime regra de apresentação da petição ali estabelecido é o da entrega na secretaria do tribunal.

E só naquela hipótese do n. º 5, em que é permitida a remessa da petição por via postal, é que há, então, que fazer apelo, de forma supletiva, na ausência de regra especifica do contencioso administrativo, à disciplina do art. 150º do CPCivil, mas apenas na parte em que a mesma considera como data relevante da apresentação da petição a do respectivo registo postal.

Havendo, pois, no contencioso administrativo norma expressa disciplinadora da situação em causa, não tem aplicação o regime supletivo do C P Civil, só justificável quando o contencioso administrativo não disponha de disciplina própria sobre a matéria.

Tem sido este o entendimento da jurisprudência largamente maioritária - (Em sentido contrário, decidiram os acórdãos da 1ª Secção do STA, proferidos nos Proc.ºs n.º 1007/03, de 1/07/2003 ( revogado por Acórdão do Pleno de 6-05-2004), e n.º 1428/02, de 8/07/2003, ( com voto de vencido ).)

deste Supremo Tribunal Administrativo, não se encontrando razões para dele divergir – cfr. acórdãos n.ºs 1308/03 (Pleno), de 9/11/2004, 1007/03 (Pleno), de 6/05/2004, 432/02 (Pleno), de 19/02/2003, 1232/02, de 4/12/2002, 1042/02, de 6/02/2003, 48405, de 28/5/2002, 46753, de 21/03/2001 e 42446 (Pleno), de 14/10/99 .

Assim, a sentença recorrida ao aplicar à situação dos autos o disposto nos artigos 35, n.ºs 1 e 5, da LPTA, e 57, § 4º, do RSTA, rejeitando o recurso contencioso por extemporâneo, fez correcta interpretação e aplicação dos referidos dispositivos legais, não merecendo qualquer censura .

IV. Nos termos expostos, improcedendo todas as conclusões da alegação da recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente que se fixam em 300 euros (taxa de justiça) e 150 euros (procuradoria).

Lisboa, 21 de Abril de 2005. – Freitas Carvalho (relator) – Adérito Santos – Santos Botelho (Vencido, teria concedido provimento ao recurso jurisdicional, pelas razões já adiantadas, entre outras, no processo nº 0606/04).