Petição - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o pedido e a causa de pedir, mas também quando esta ou aquele forem ininteligíveis, e é ininteligível quando não pode saber-se, nem...

I - Um pedido de reenvio prejudicial não se destina a impugnar uma decisão judicial e não tem como função afrontar qualquer interpretação alegamente errónea de normas internas ou aferir da violação...

I - Não tendo o tribunal notificado os requeridos para contestar a petição, que foi aperfeiçoada, em obediência à decisão proferida no recurso interposto da decisão que indeferiu liminarmente a...

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) I- São requisitos da procedência da ação de petição de herança: a) Que o autor a qualidade de herdeiro; b) Que as coisas...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

O convite dirigido aos AA. em sede de audiência prévia para que os mesmos viessem, por um lado, juntar aos autos determinados documentos protestados apresentar e que não respeitavam à verificação dum...

I - Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os cidadãos. Para tanto hão-de, até ao limite...

I – O prazo para deduzir impugnação tem natureza substantiva, de caducidade e é peremptório contando-se nos termos do artº 279º do CCivil não se lhe aplicando o disposto no artº 139º nº 5 do novo...

Não é permitido ao exequente, na oposição à execução, salvo acordo expresso do executado, rectificar o alegado na petição executiva por tal implicar alteração da causa de pedir.

I - O despacho de convite ao suprimento de irregularidades da petição inicial não é recorrível, como resulta claramente do disposto no art. 508º nº 6 do CPC (a que corresponde o art. 590º nº 7 do...