I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e,...

I - No contencioso administrativo, a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista...

I - Relativamente a Magistrado do Ministério Público que advoga em causa própria (cf. artº 93º do Estatuto do Ministério Público) a confiança do processo para exame nos termos do artº 169º do CPC não...

I - O arguido que pretende recorrer da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima por contra-ordenação fiscal aduaneira tem a faculdade de remeter a petição de recurso pelo correio, valendo...

I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio...

I - A nulidade da sentença prevista no artº 668º nº 1/d) do CPC pressupõe quer uma falta de apreciação das “questões” que o juiz devesse conhecer, quer uma apreciação de “questões” de que o juiz não...

I - Em matéria de apresentação de requerimentos no âmbito do procedimento administrativo, rege o art.º 77 do CPA, que tem essa epígrafe, e onde se dispõe que "Os requerimentos devem ser apresentados...

I - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no nº5, do art. 35º da LPTA, desde que...

Quer o artº 103º 6 do CPPT que permite que a petição inicial de impugnação seja remetida a qualquer entidade referida no nº 1 “sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da...

I - A norma do nº 5 do art. 35º da LPTA continuou em vigor após a nova redacção dada ao art. 150º do C.P.Civil pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. II – Em contencioso administrativo a petição de...