005637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005637
Acórdão
Descritores: Acto precario, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025370
Nr Documento: SA119600219005637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40dc1502597d95a5802568fc003792b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005637.C2
Sumário
Os actos precarios não são actos constitutivos de direitos, pelo que podem ser revogados em todos os casos e a todo o tempo.