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005637 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 19 de fevereiro de 1960

Processo: 005637

ACORDAO

Descritores: Acto precario, Acto constitutivo de direitos, Revogação

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025370

Nr Documento: SA119600219005637

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40dc1502597d95a5802568fc003792b5

Sumário

Os actos precarios não são actos constitutivos de direitos, pelo que podem ser revogados em todos os casos e a todo o tempo.

Acórdão

005637

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1960
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Acto precarioActo constitutivo de direitosRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36746 DE 1948/02/09 ART15 ART16.
LOSTA56 ART18 N2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG228.

Sumário

Os actos precarios não são actos constitutivos de direitos, pelo que podem ser revogados em todos os casos e a todo o tempo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)