0079132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lúcia Sousa
Processo: 0079132
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Extinção, Cumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037030
Nr Documento: RL200111080079132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/507daaaf7ec5f9d180256b67004b5524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0079132.31
Sumário
O prosseguimento da execução nos termos do art. 901º do Código de Processo Civil só é possível quando a execução para pagamento de quantia certa se encontrar extinta, sem prejuízo de poder ser requerida no decurso da mesma, mas sempre antes de transitar em julgado a sentença de extinção da execução.