804/1996 - Tribunal Constitucional

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se: a) não julgar inconstitucionais as normas contentes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho; b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto è questão de constitucionalidade. Lisboa, 25 de Junho de 1996 Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes Vitor Nunes de Almeida Maria Assunção Esteves Luís Nunes de Almeida